Decisão · TJMG

TJMG 1187220-51.2005.8.13.0701

Rel. Marcelo Guimaraes Rodrigues11ª Câmara Cíveljulgado em 2007-09-19publicado em 2007-10-06

CIVIL

APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INVENTARIANTE - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - CESSÃO DO MÚNUS - RECURSO PROVIDO. Encerrado o inventário, também se encerra o múnus do inventariante, não sendo parte legítima ativa para intentar ação de indenização como representante do espólio.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →