Decisão · TJMG

TJMG 0794265-91.2015.8.13.0000

Rel. Angela De Lourdes Rodrigues8ª Câmara Cíveljulgado em 2016-12-01publicado em 2016-12-16

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - BENS SUB JUDICE - ALIENAÇÃO - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. Verificando-se que alguns dos bens imóveis do inventário estão sub judice em razão de ação declaratória de validade da escritura pública, não se aparenta prudente o deferimento do pedido de alienação de tais bens, já que poderá ocorrer a irreversibilidade da situação e prejuízo a terceiros.

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