TJMG 0003498-69.2010.8.13.0567

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MORTE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - AUSÊNCIA DE REGISTRO EM NOME DO "DE CUJUS" - ADJUDIÇÃO FUTURA DO DIREITO DE AQUISIÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Os direitos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda do "de cujus" devem ser partilhados ou adjudicados em ação de inventário. - Apresentado pelo inventariante a cópia do contrato de promessa de compra e venda do imóvel arrolado, bem como declaração de quitação referente ao negócio, deve-se determinar o prosseguimento do inventário, com vistas à adjudicação pelos herdeiros dos direitos advindos do contrato, nos termos do art. 993, IV, "g", do Código de Processo Civil. - Recurso provido.