Decisão · TJMG

TJMG 0008700-45.2011.8.13.0000

Rel. Belizario Antonio De Lacerda7ª Câmara Cíveljulgado em 2011-05-17publicado em 2011-06-03

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VIA IMPRÓPRIA. INVENTÁRIO. ACORDO DOS HERDEIROS. HOMOLOGAÇÃO. DESISTÊNCIA DE UMA DAS HERDEIRAS E ORA AGRAVADA. PREJUÍZO. Os embargos de declaração não são sede própria para se discutirem supostos prejuízos decorrentes da não homologação de acordo no processo de inventário em face da desistência de uma das herdeiras, ora Agravada.

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