TJMG 2335712-78.2013.8.13.0024

INVENTÁRIO- LITISPENDÊNCIA- PREVENÇÃO - PROCESSO EM QUE OCORREU A PRIMEIRA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE -Ocorrendo a litispendência entre juízos revestidos da mesma competência territorial, torna-se prevento, (critério de fixação da competência), aquele que primeiro conheceu da matéria por meio do despacho pertinente, que no caso do inventário é a nomeação do inventariante, sendo, pois, irrelevante a data da distribuição dos feitos.