Decisão · TJMG

TJMG 0084912-88.2013.8.13.0016

Rel. Alberto Henrique Costa De Oliveira13ª Câmara Cíveljulgado em 2014-02-27publicado em 2014-03-12

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO. HABILITAÇÃO NA EXECUÇÃO. INVENTÁRIO EM CURSO. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. Como não houve ainda o encerramento do inventário, o legitimado a figurar no pólo passivo desta ação é o espólio, pois esta figura ainda não deixou de existir no universo jurídico, fato que implica, na ilegitimidade postulatória dos herdeiros.

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