TJMG 1217937-35.2008.8.13.0024

HABILITAÇÃO HERDEIRO - INVENTÁRIO FINDO - IMPOSSIBILIDADE. Já tendo havido o encerramento do processo de inventário, com a homologação da partilha dos bens, improcede o pedido de habilitação de herdeira, na medida em que eventual direito deve ser buscado contra os herdeiros e não contra a figura do espólio, que não mais existe.