TJMG 1106999-29.2009.8.13.0382

DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CREDOR DO HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. O credor de herdeiro não detém direito de habilitar seu crédito no inventário, porquanto a faculdade conferida pelo art. 1.017 do CPC se refere apenas aos credores do autor da herança ou do Espólio.