TJMG 0026771-64.2013.8.13.0408

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE HERDEIRO - DISCUSSÃO QUANTO A PARTILHA DE BENS - AUTOS DO INVENTÁRIO - SENTENÇA MANTIDA. - A petição de herança é demanda que tem por finalidade o reconhecimento da qualidade de herdeiro daquele que, embora legalmente o seja, foi preterido do processo de inventário e partilha. - Invalidada a partilha pela preterição de herdeiro, os bens voltam ao monte, para que se possa proceder a nova partilha com a distribuição correta dos quinhões hereditários e observância de todas as formalidades legais, em ação própria (autos do inventário).