TJMG 0511867-28.2015.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO - INVENTÁRIO EXTINTO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO EXTINTA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se o inventário judicial se findou antes da propositura da ação de execução, não há como ela prosseguir. Uma vez homologada e transitada em julgado a partilha realizada no inventário, não mais existe a figura jurídica do espólio e a representatividade do inventariante, passando a ser a legitimidade dos herdeiros.