TJMG 0898467-27.2012.8.13.0000

EMENTA: PROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. RECEBIMENTO DE QUANTIA SUPERIOR A 500 OTN. ART. 2 DA LEI 6858/80. CONVERSÃO EM INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. - É possível a conversão de alvará judicial em inventário quando o valor que se pretende receber ultrapassa o montante de 500 OTN previsto nos termos do art. 2º da Lei nº 6.858/80.