TJMG 3867376-63.2007.8.13.0024

Ação de Inventário. Partilha de bens. Direito material. Satisfação. Pluralidade de herdeiros. Ausência de irregularidades. Homologação. O processo de inventário visa à satisfação de um direito material, não podendo ser efetivado ou processado fora dos interesses dos sucessores. A partilha de bens é o procedimento utilizado quando há pluralidade de herdeiros para suceder o de cujus na titularidade de seu patrimônio. Inexistindo irregularidades, procede-se a sua homologação.