Decisão · TJMG

TJMG 3774194-65.2025.8.13.0000

Rel. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto8ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2025-12-11publicado em 2025-12-11

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - IMPUGNAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO - DOCUMENTO DECLARADO INEFICAZ - REJEIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste fundamento para que o inventário judicial traga plano de partilha idêntico ao realizado em anterior inventário extrajudicial quando esTe foi declarado ineficaz, diante da ausência de assinatura relativa a instrumento de cessão de direitos. 2. Recurso desprovido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →