Decisão · TJMG

TJMG 0258737-83.2013.8.13.0433

Rel. Jose Edgard Penna Amorim Pereira8ª Câmara Cíveljulgado em 2016-03-16publicado em 2016-04-15
CIVIL
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO EXISTENTE. É de se cassar a sentença que, no inventário, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inc. II, do CPC, pois, "in casu", prevalece o interesse público existente na demanda.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →