TJMG 2426776-82.2005.8.13.0079

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONEXÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO. DESPACHO QUE DEFINE A PREVENÇÃO. 1 - Havendo dois inventários, relativos a herança da mesma pessoa, em uma Comarca onde há mais de uma Vara especializada, estará prevento o juiz que exarar o primeiro despacho. 2 - A redistribuição do inventário, dentro da mesma Comarca, é mero acertamento de processos, devendo, todos os atos válidos, até então praticados, serem aproveitados. 3 - Agravo provido.