TJMG 1568189-08.2005.8.13.0433

PROCESSUAL CIVIL - ALVARÁ JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - LEVANTAMENTO DE PEQUENO VALOR - INVENTÁRIO FINDO - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.037 DO CPC E DO ART. 2º DA LEI Nº 6.858/1980. Se o procedimento de inventário já se encontra findo, é admissível o pleito de expedição de alvará judicial para levantamento de pequenos valores para a restituição de tributos, uma vez que não há mais ""outros bens sujeitos a inventário"", a teor do disposto na legislação de regência.