TJMG 4974913-09.2004.8.13.0024

INVENTÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS PREVIDENCIÁRIOS - INSS -RECUSA NO CUMPRIMENTO - DISCUSSÃO DE ALTA INDAGAÇÃO (ART. 984, CPC) - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O inventário é um processo com contornos próprios, não havendo como nele serem discutidas questões de alta indagação. O art. 984 do CPC autoriza a remessa às vias ordinárias das questões que, em autos de inventário, demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas, que é a hipótese dos autos.