Decisão · TJMG

TJMG 0256993-83.2011.8.13.0672

Rel. Jose Edgard Penna Amorim Pereira8ª Câmara Cíveljulgado em 2014-09-04publicado em 2014-09-15
CIVIL
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE. 1. É de se anular a sentença que, no inventário, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inc. II, do CPC, pois, "in casu", prevalece o interesse público existente na demanda. 2. Recurso provido.
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