Decisão · TJMG

TJMG 0264243-44.2014.8.13.0000

Rel. Valdez Leite Machado14ª Câmara Cíveljulgado em 2014-08-22publicado em 2014-08-29

CIVIL

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INVENTÁRIO - QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. - A existência de inventário de bens não determina e tampouco atrai a competência para o processamento de ação de reintegração de posse para a Vara das Sucessões, ainda que a resolução da demanda possa ter reflexos sobre o acervo do espólio.

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