TJMG 0009232-55.2011.8.13.0570

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - DIREITO CONTRATUAL - NOTA DE CRÉDITO RURAL - DÍVIDA DO ESPÓLIO - CRÉDITO HABILITADO EM INVENTÁRIO - JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS PACTUADOS. - A decisão da habilitação do crédito tem natureza interlocutória, porquanto trate de questão incidental no processo de Inventário, razão pela qual é impugnável por Agravo de Instrumento. - Observados os requisitos de admissibilidade do recurso cabível, aplica-se o Princípio da Fungibilidade Recursal. - Além da incidência dos fatores de atualização monetária, legalmente estabelecidos, sobre o valor da dívida habilitada em inventário, devem incidir os demais encargos contratualmente estabelecidos pelas partes.