Decisão · TJMG

TJMG 0257325-39.2010.8.13.0105

Rel. Maria Das Gracas Silva Albergaria Dos Santos Costa3ª Câmara Cíveljulgado em 2013-05-09publicado em 2013-05-22

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AJUIZAMENTO PELO ESPÓLIO. INVENTÁRIO ENCERRADO. IRREGULARIDADE. O Espólio é parte ilegítima para figurar na ação depois de encerrado o inventário, porquanto cessada a comunhão hereditária, cabendo a determinação de substituição processual assinalando aos herdeiros, em prazo razoável, a regularização da representação processual. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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