TJMG 5009823-49.2023.8.13.0686

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO SUCESSÓRIO- ALVARÁ- PEQUENO VALOR- LEI 6.858/80- INVENTÁRIO EM TRÂMITE- PEDIDO AVIADO NA AÇÃO DE ALVARÁ- INTERESSE DE AGIR- INEXISTENTE- - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. - É possível o levantamento de valor de pequena monta sem a necessidade do ajuizamento de processo de inventário. - Constatado que o falecido deixou outros bens a serem inventariado e que existe uma ação de inventário ativa, o pedido de levantamento de valores deve ser formulado no inventário, eis que inexiste interesse de agir que justifique a tramitação conjunta de ação de inventário e da ação de alvará. - Recurso desprovido.