TJMG 4008148-04.2007.8.13.0145

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INVENTÁRIO - PARTE ESTRANHA - RELAÇÃO JURÍDICA AINDA NÃO RECONHECIDA - HABILITAÇÃO - PARTILHA - NULIDADE. - É nula a partilha que leva em consideração habilitação equivocadamente deferida Afinal, a habilitação em inventário, com fundamento em união estável, só pode ser deferida com demonstração, ou seja, com prova pré-constituída da existência de tal qualidade.