Decisão · TJMG

TJMG 0664454-83.2012.8.13.0000

Rel. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto8ª Câmara Cíveljulgado em 2012-11-22publicado em 2012-12-04
CIVIL
EMENTA: INVENTÁRIO - SUSPENSÃO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - POSSIBILIDADE. 1. Mostra-se possível, de acordo com o disposto no artigo 265. inciso IV, letra 'a' do CPC e, em consonância com os princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, a suspensão do processo de inventário, enquanto se aguarda a decisão a respeito da legitimidade da inventariante, através ação de reconhecimento de união estável.
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