TJMG 0075429-16.2013.8.13.0216

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA DE INVENTÁRIO. SUPOSTA COMPANHEIRA. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. A legitimidade para requerer inventário não se confunde com a capacidade para suceder ou preservar a meação (art. 615 e 617 do CPC/15), e havendo dúvida acerca da existência de união estável, cuja declaração foi pretendida na via adequada, deve ser extinto o inventário, por ilegitimidade ativa. Recurso conhecido mas não provido.