TJMG 0203377-04.2010.8.13.0035

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO REALIZADA EM VIDA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE BENS PRÓPRIOS DEIXADOS PELO "DE CUJUS" - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. As questões de alta indagação, que dependem de dilação probatória, não podem ser submetidas ao juízo do inventário, pelo que devem ser dirimidas em ação própria. 2. Inexistindo bens próprios do "de cujus" a partilhar, não há interesse de agir para a propositura de inventário.