TJMG 3065612-54.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RESÍDUO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INVENTÁRIO- PRESCINDIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O art. 112 da Lei 8.213/1991 dispõe que "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento'. Logo, o levantamento dos resíduos de benefício previdenciário não está condicionado ao procedimento de inventário. - Recurso provido.