Decisão · TJMG

TJMG 0020063-23.2001.8.13.0180

Rel. Fernando Neto Botelho8ª Câmara Cíveljulgado em 2011-02-10publicado em 2011-03-25
CIVIL
INVENTÁRIO. INCERTEZA QUANTO AO PATRIMÔNIO INVENTARIADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. I - As dificuldades vislumbradas na tramitação do inventário, que incluem incertezas quanto à delimitação do patrimônio inventariado e o valor dos bens, não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, posto que o interesse em juízo é de todos os herdeiros e, também, da Fazenda Pública. II - Incumbe ao inventariante, bem como aos herdeiros - que são os principais interessados na solução da ""quaestio"" - diligenciarem para obtenção da documentação necessária à conclusão do inventário, sendo cabível a remoção do inventariante se não promover o regular andamento do feito.
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