TJMG 0324104-50.2012.8.13.0672

EMENTA: INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, III, CPC - IMPOSSIBILIDADE. Constatada a desídia do inventariante na condução do inventário, referido comportamento não constitui motivo hábil a promover a extinção do processo, devendo ser efetuada sua remoção, em obediência ao disposto no artigo 995, inciso II, CPC.