TJMG 0022064-59.2017.8.13.0878

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DOS INTERESSADOS. RESOLUÇÃO 34, CNJ. ART. 610, CPC/2015. SENTENÇA CASSADA. A abertura de inventário extrajudicial é uma faculdade atribuída aos interessados, conforme disciplina o art. 610, §1º, do Código de Processo Civil, dispondo do mesmo modo a norma do artigo 2º da Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça.