TJMG 0051260-27.2001.8.13.0687

EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PENHORA - INVENTÁRIO - SÓCIO-GERENTE. O espólio de sócio-gerente não é responsável pelos tributos devidos pela sociedade empresária, quando não integra o pólo passivo da execução, sendo impossível a penhora no rosto dos autos do inventário. V.V.