TJMG 5002718-20.2023.8.13.0363

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE ALVARÁ- INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL- HERDEIRO INCAPAZ- IMPOSSIBILIDADE- INVENTÁRIO- NECESSIDADE- REQUERIMENTO DE ALVARÁ INDEFERIDO NA ORIGEM- MEDIDA ACERTADA- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO. - A transmissão de bens deixados pelo titular da herança depende de prévia instauração de inventário. - a legislação vigente faculta a realização do inventário pela via extrajudicial desde que todos os interessados estejam de acordo, não haja interesse de menor e/ou incapaz. - Constatado que o autor se trata de incapaz, imprescindível que o inventário tramite pela via judicial. - Sentença mantida.