Decisão · TJMG

TJMG 0513718-89.2005.8.13.0035

Rel. Celio Cesar Paduani4ª Câmara Cíveljulgado em 2007-10-04publicado em 2007-10-11

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO. INDEFERIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. 1. Inexistindo o trânsito em julgado da sentença que julgou inventário judicial, deve ser autorizada a habilitação da ex-companheira do falecido. 2. Dá-se provimento ao recurso.

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