TJMG 0586903-75.2022.8.13.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS - BEM OBJETO DE INVENTÁRIO - DIREITO DE POSSE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO - RECURSO PREJUDICADO. - O exercício de direito de propriedade ou de posse de bem objeto de inventário, que esteja sendo violado ou ameaçado, se faz no Juízo Cível, e não no de Sucessões. - Ação possessória não se confunde com inventário, e não existe a mínima possibilidade de decisões conflitantes. Afinal, no inventário se regulariza a transferência da propriedade, ao passo que na possessória se cuida apenas de posse.