Decisão · TJMG

TJMG 5291491-23.2009.8.13.0145

Rel. Jose Afranio Vilela2ª Câmara Cíveljulgado em 2011-06-07publicado em 2011-06-28

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - BEM PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE AO CÔNJUGE SUPERSTITE - FORMAL DE PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA. É inválida a sentença que no inventário ""post mortem"" homologa formal de partilha que tem por objeto bem imóvel pertencente exclusivamente ao cônjuge supérstite.

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