TJMG 0410840-53.2006.8.13.0261

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ABERTURA DE DOIS INVENTÁRIOS. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTES. PREVENÇÃO DA QUE OCORREU EM PRIMEIRO LUGAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REFORMADA SENTENÇA PARA ALTERAR A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO 1. Não se configura hipótese de litispendência. 2. Verificada a abertura de dois inventários, prevenção da que ocorreu em primeiro lugar. 3. Duplicidade ocorrida na mesma vara, há de ser mantido o processo cujo despacho inicial se operou primeiro, extinguindo-se o segundo processo. 3. Sentença reformada para alterar os fundamentos da decisão.