TJMG 0848343-30.2018.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EM FAVOR DO ESPÓLIO - PAGAMENTO DE ITCD - ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS - CABIMENTO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO. - O recolhimento do ITCD, nos autos do inventário, diante da concordância de todos os herdeiros, afigura-se medida razoável, tendente a ressalvar o direito do fisco, agilizar o inventário e evitar despesas desnecessárias, em caso de autuação fiscal pelo inadimplemento. - Recurso provido.