TJMG 0910942-44.2014.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE - DÍVIDA DE UM DOS HERDEIROS - DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DECISÃO REFORMADA. - Nos termos do art. 674, do CPC, é possível a penhora no rosto dos autos de uma ação de inventário em se tratando de débito de um dos herdeiros, não sendo a hipótese de habilitação de crédito na demanda.