Decisão · TJMG

TJMG 1141718-96.2021.8.13.0000

Rel. Mauricio Torres Soares3ª Câmara Cíveljulgado em 2021-08-26publicado em 2021-08-26
CIVIL
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO. - Não há relação de prejudicialidade entre a decisão que resolve acerca do direito das requerentes à imissão na posse de imóvel, e a que, posteriormente, determinará sua partilha em processo de inventário. Portanto, o juízo onde tramita a ação de inventário é incompetente para julgar ação de imissão na posse, em razão da inexistência de conexão.
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