TJMG 0324388-77.2003.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - PARTILHA - PEDIDO DE ANULAÇÃO - DISCUSSÃO EM TORNO DA CONDIÇÃO DE MEEIRA DA EX-COMPANHEIRA DO DE CUJUS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Apenas questões de direito e de fato, quando este se achar provado por documento, podem ser decididas nos autos do inventário. Não tendo o apelante trazido aos autos a comprovação do alegado de que a ex-companheira de seu falecido pai não preenche a condição de meeira, deverá o mesmo discutir a questão em via própria, pois inadequada a discussão nos autos do inventário.