TJMG 1853828-97.2010.8.13.0024

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO FORMULADO PELO ESPÓLIO - INVENTÁRIO JÁ ENCERRADO - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Com o encerramento do inventário, realizado extrajudicialmente, não existe mais a figura do espólio, o que torna ilegítima a postulação judicial feita em seu nome. 2. Processo extinto, sem resolução de mérito.