Decisão · TJMG

TJMG 0439471-38.2011.8.13.0000

Rel. Jose Altivo Brandao Teixeira2ª Câmara Cíveljulgado em 2012-02-14publicado em 2012-02-28

CIVIL

INVENTÁRIO - PEDIDO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL DO DE CUJUS AO ADQUIRENTE - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMÓVEL VENDIDO PELO DE CUJUS E POR SUA ESPOSA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DO FINANCIAMENTO - INVENTARIANTE/VENDEDORA NÃO ENCONTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DE ASSINATURA DA VARÔA SUPERSTITE NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO - DECISÃO MANTIDA.

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