TJMG 0229035-62.2015.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -- UNIÃO ESTÁVEL - VIAS ORDINÁRIAS - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS. Em procedimento de inventário na qual inexiste controvérsia sobre a existência de união estável entre o falecido e a agravante, afigura-se desnecessária a remessa da indagação às vias ordinárias, mormente se há nos autos documentos que a comprovam.