Decisão · TJMG

TJMG 0642290-82.2007.8.13.0394

Rel. Jose Edgard Penna Amorim Pereira8ª Câmara Cíveljulgado em 2009-12-03publicado em 2010-03-17

CIVIL

DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO NEGATIVO - EXISTÊNCIA DE BENS - IMPOSSIBILIDADE. 1 - O ajuizamento de inventário negativo restringe-se a circunstâncias especiais, nelas não se enquadrando o pedido quando há controvérsia sobre bens imóveis em que o ""de cujus"" seria, também, proprietário. 2 - Recurso provido.

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