TJMG 6869730-39.2009.8.13.0024

AÇÃO DE SONEGADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INVENTÁRIO NEGATIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Sem haver a declaração, no inventário, de não haver outros bens a inventariar, falta à ação de sonegados uma das condições, o interesse processual, em face da desnecessidade de utilização do procedimento.