TJMG 1267096-30.2007.8.13.0525

ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE. INVENTÁRIO EXTINTO. NÃO SUBSISTÊNCIA DA COMUNHÃO HEREDITÁRIA. Após o trânsito em julgado do inventário, não tem o espólio legitimidade ou capacidade processual para pleitear em juízo direito que em tese caberia a cada um dos herdeiros, porque não mais subsiste a comunhão hereditária.