TJMG 7520860-19.2009.8.13.0024

EMENTA: Ação reivindicatória - Ação proposta pelo espólio - Encerramento do inventário durante a tramitação do processo - Habilitação dos herdeiros. - Se a ação é proposta pelo espólio, e em momento posterior este se extingue em razão do encerramento do inventário com partilha dos bens, deve haver a sucessão processual pelos herdeiros, e não extinção do processo por ilegitimidade ativa.