STF Rcl 5742 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. NEPOTISMO. RESOLUÇÃO Nº 7/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ADC 12. AUTORIDADE. OFENSA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A decisão que deixa de aplicar a Resolução nº 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça viola a autoridade da decisão proferida por esta Corte nos autos da ADC 12 MC. 2. Agravo Regimental desprovido.