TJMG 0436610-05.2014.8.13.0702

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - DUPLICIDADE DE AÇÕES - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - PRECEDÊNCIA NA NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE - CRITÉRIO A SER OBSERVADO. Constatada a ocorrência de litispendência, deve ser suprimido um dos processos, devendo-se considerar, nos casos de inventário, a data em que houve a nomeação do inventariante para definir aquele que deve prosseguir.