TJMG 0559638-84.2011.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - REQUERIMENTO DE ADJUDICAÇÃO POR UMA HERDEIRA - PREVISÃO LEGAL. Autoriza-se, em inventário, a adjudicação de bem imóvel pela herdeira requerente, se anuírem os demais herdeiros, no lugar da alienação compulsória, por haver previsão legal a respeito, como forma de tutela do direito de preferência do condômino ao estranho.